LEI QUE OBRIGA DETRAN-MS PRESTAR CONTAS DA ARRECADAÇÃO É APROVADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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De autoria do deputado Cabo Almi(PT-MS) PL 045/15, que obriga o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a divulgar trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e aguarda a sanção governamental.
A proposta recebeu emenda substitutiva do autor e do deputado Barbosinha (PSB), que acrescenta ao projeto inicial, estabelecendo que o órgão divulgue informações provenientes à arrecadação e destinação de todas as receitas públicas no site oficial do Detran-MS. 
Entre as informações pertinentes devem constar a arrecadação de receitas e a administração do patrimônio público, os valores arrecadados com multas de trânsito e serviços prestados à população, utilização e destinação de recursos públicos e dos valores arrecadados com multas e serviços, bem como registros de despesas, repasses e transferências de recursos financeiros. 
O site da instituição deve conter informações de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
Segundo Cabo Almi, esses dispositivos visam complementar o que já exige a Lei da Transparência no serviço público para permitir sua visualização e fiscalização por toda população do Estado.

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